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COMO FAZER O CANCELAMENTO DE COTA DE RESORT/ MULTIPROPRIEDADE


Você realizou a aquisição de um multipropriedade, porém não quer mais ficar com o contrato?


Se você saiu de viagem e realizou a compra de uma cota de Resort ou Multipropriedade e quer realizar o cancelamento você precisa saber sobre:





Direito de Arrependimento da Compra de Resort ou Cota de Multipropriedade.


O consumidor imobiliário pode realizar a desistência da compra de imóvel a qualquer momento. Entretanto, é importante que o consumidor imobiliário saiba sobre o direito de exercer o Arrependimento da compra do imóvel.


O direito de arrependimento da compra do imóvel pode ser exercido em 07 (sete) dias. Esse é o prazo de arrependimento após o momento da compra e com total reembolso dos valores pagos, inclusive as taxas de corretagem.


 É o que dispõe no § 10 do art. 67-A, da Lei do distrato imobiliário. Cabendo ao comprador demonstrar em tempo hábil a desistência, por meio de carta registrada, com aviso de recebimento. Vejamos o que diz a lei do distrato imobiliário;


“Art. 67-A . Em caso de desfazimento do contrato celebrado exclusivamente com o incorporador, mediante distrato ou resolução por inadimplemento absoluto de obrigação do adquirente, este fará jus à restituição das quantias que houver pago diretamente ao incorporador, atualizadas com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, delas deduzidas, cumulativamente:
§ 10. Os contratos firmados em estandes de vendas e fora da sede do incorporador permitem ao adquirente o exercício do direito de arrependimento, durante o prazo improrrogável de 7 (sete) dias, com a devolução de todos os valores eventualmente antecipados, inclusive a comissão de corretagem.
§ 11. Caberá ao adquirente demonstrar o exercício tempestivo do direito de arrependimento por meio de carta registrada, com aviso de recebimento, considerada a data da postagem como data inicial da contagem do prazo a que se refere o § 10 deste artigo.

Caso tenha perdido o prazo de 07 dias para arrependimento da compra do imóvel as partes poderão, em comum acordo, por meio específico de distrato definir as condições de forma diferente do que diz a lei.


É importante que você fique atento aos principais requisitos para exercer o prazo de arrependimento e ter o reembolso dos valores que foram pagos cujo prazo de arrependimento é previsto para contrato celebrados exclusivamente com o incorporador, firmados no estande de vendas e fora da sede do incorporador.


Como cancelar uma cota de resort ou multipropriedade?


Se você adquiriu uma cota de resort ou uma cota em multipropriedade e quer realizar a desistência ou o cancelamento da compra, você deve analisar algumas situações:


1º: Prazo: Identificar se você está no prazo de 07 dias de desistência, verifique no seu contrato de compra e venda se existe algum tipo de cláusula que dispõe a respeito da desistência da compra do imóvel, normalmente esse tipo de cláusula está localizada ao final do contrato.


2º: Em caso de desistência em 07 dias, casos ainda esteja no prazo previsto de desistência em 07 dias é necessário encaminha uma notificação extrajudicial por meio de carta registrada informando a desistência da compra do imóvel.


3º: Caso já tenha ultrapassado o prazo de desistência de 07 dias também é possível realizar a desistência, nesses casos o que será necessário analisar é o valor que o consumidor imobiliário terá de reembolso da compra da cota de resort ou cota de multipropriedade.


Restituição do valor pago na Compra de Cota e Resort?


Como você já sabe, se realizar o cancelamento do contrato de compra de resort ou cota condominial dentro do prazo de 07 (sete) dias é possível exercer o direito de arrependimento, se a compra foi realizada conforme os requisitos legais, e obter o valor integral de volta.


Agora, caso já tenha ultrapassado os 07 dias previsto na legisla também é possível realizar a desistência da compra da cota de resort. Porém, não ocorrerá a devolução integral dos valores que foram pagos.






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