Não seja enganado ao contratar serviços jurídicos da sua administradora de condomínio.

Atualizado: Mar 12


Algumas administradoras de condomínio e imobiliárias, com o intuito de captar clientes, oferecem em conjunto com os serviços administrativos serviços de consultoria e assessoria jurídica.


Entretanto, essas empresas não podem prestar e/ou ofertar serviços de advocacia e nem contratar advogados para prestar serviços advocatícios para os seus clientes.


Porém, essa prática comercial é bem comum e induz ao erro síndico e os consumidores finais.


A ilegalidade dessa conduta é passível de pena de reclusão e pode prejudicar os clientes que deixam de obter informações especializadas.


Principalmente nos momentos de conflitos de interesses e na redação e interpretação das convenções e dos regimentos internos.


Porque a administradora não pode oferecer serviços jurídicos?


A contratação de serviços jurídicos deve seguir os parâmetros da Ordem dos Advogados do Brasil.


A prática da advocacia não pode estar associada/ligada/em conjunto com nenhuma outra atividade do mercado e nem oferecer serviços jurídicos de forma direta ou indireta para captar clientes.


O síndico se responsabiliza pela contratação dos serviços jurídicos das administradoras de condomínio?


O síndico está incorrendo em erro ao contratar administradoras que oferecem serviços jurídicos no seu contrato de prestação.


A culpa e a responsabilidade da contratação indevida dos serviços não recaem sobre o síndico quando a escolha desses serviços foi apoiada e dividida entre os moradores.