• Manuela Ferreira

Não seja enganado ao contratar serviços jurídicos da sua administradora de condomínio.

Atualizado: Fev 7


Algumas administradoras de condomínio e imobiliárias com o intuito de captar clientes oferecem, em conjunto com os serviços administrativos, serviços de consultoria e assessoria jurídica.


Entretanto, imobiliárias e administradoras de condomínio não podem prestar e/ou ofertar serviços de advocacia e nem contratar advogados para prestar serviços advocatícios para os seus clientes.


Porém, essa prática comercial é bem comum e induz ao erro síndico e os consumidores finais.


A ilegalidade dessa conduta é passível de pena de reclusão e pode prejudicar os clientes que deixam de obter informações especializadas.


Principalmente nos momentos de conflitos de interesses e na redação e interpretação das convenções e dos regimentos internos.


Porque a administradora não pode oferecer serviços jurídicos?


A contratação de serviços jurídicos deve seguir os parâmetros da Ordem dos Advogados do Brasil.


A prática da advocacia não pode estar associada/ ligada ou em conjunto a nenhuma questão do mercado e nem oferecer serviços jurídicos de forma direta ou indireta para captar clientes.


O síndico se responsabiliza pela contratação dos serviços jurídicos das administradoras de condomínio?


O síndico está incorrendo em erro ao contratar administradoras que oferecem serviços jurídicos no seu contrato de prestação.


A culpa e a responsabilidade da contratação indevida dos serviços não recaem sobre o síndico quando a escolha desses serviços foi apoiada e divida entre os moradores.


Mas a responsabilidade do síndico não é totalmente afastada, pois ele não pode ser omisso na fiscalização dos atos praticados pelas administradoras.


O que fazer quando o contrato da administradora de condomínio inclui serviços jurídicos?


O código de defesa do consumidor proíbe o fornecimento de produtos e serviços condicionados ao oferecimento de outro, nesses caso pode ser configurado como venda casada.


Assim, o condomínio, consumidor dos serviços prestados pela administradora, vítima da venda casada deve, em nome da lisura e benefício aos outros condôminos, denunciar o fato ao PROCON.


A administradora pode ter um corpo jurídico?


Sim, as administradoras podem sim ter um corpo jurídico, contudo os serviços jurídicos devem ser praticados para a própria administradora, ela não pode oferecer serviços jurídicos para seus consumidores finais.


Os serviços das administradoras de condomínio consistem em administrar e auxiliar ao síndico das atividades do condomínio e não em prestar serviços jurídicos.


#condomínio #síndico #administradoras #imobiliárias #direitoimobiliário

13 visualizações0 comentário

Posts recentes

Ver tudo
  • YouTube
  • Instagram
  • Facebook ícone social
  • LinkedIn ícone social
  • Blogger ícone social

©2020 por Manuela Ferreira.