• Manuela Ferreira

Qual o prazo para desistir do contrato de locação sem pagar multa?

Atualizado: Jan 22

O prazo é de 30 dias, nos casos em que a devolução do imóvel decorrer de transferência pelo empregador do locatário para prestar serviços em localidades diversas daquela do início do contrato.


Conforme o art. parágrafo único da Lei do inquilinato:

[...] Parágrafo único. O locatário ficará dispensado da multa se a devolução do imóvel decorrer de transferência, pelo seu empregador, privado ou público, para prestar serviços em localidades diversas daquela.

Há outros casos em que também é possível rescindir o contrato sem o pagamento da multa, como por exemplo, problemas estruturais no imóvel, em casos de imóveis inabitáveis que comprometa a saúde dos moradores.


Nesses casos, o inquilino poderá até rescindir o contrato e buscar uma reparação dos danos causados.


Por outro lado, nos casos em que o inquilino assina o contrato de locação, e o imóvel está em perfeitas condições, e, passados alguns dias, pretender rescindir o contrato será necessário o pagamento da multa de rescisão.


Só não ocorre o pagamento da multa após o término do prazo contratual.


A partir do momento que o inquilino assinou o contrato, o locador está sujeito a multa, não há prazo de arrependimento, de tolerância, exceto se as partes estipularem em contrato.


Dicas para não ter que desfazer o contrato de locação:


  • Perguntar aos vizinhos como é a vizinhança, principalmente aos finais de semana;

  • Visitar o local em várias vezes ao dia em horários diferentes;

  • Faça um levantamento de todo o imóvel, para evitar arrependimentos após a mudança;

  • Busque sempre transparência nas relações locatícias;

  • Ler o contrato e buscar ajuda de um profissional especializado;



Manuela Ferreira, advogada (OAB/MG 201.339) atuante em Direito Imobiliário, E-mail: contato@manuelaferreira.adv.br


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