O inquilino pode rescindir o contrato de aluguel sem multa por defeito no imóvel? É muito comum depois de assinar o contrato de aluguel o imóvel apresentar defeitos, problemas estruturais.
Será que o inquilino pode rescindir o contrato de aluguel sem multa nos casos em que o imóvel apresenta defeitos?
Nesses casos vamos verificar o que diz a Lei do Inquilinato sobre essa situação:
Art. 22. O locador é obrigado a:
I - entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina;
IV - responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação;
O artigo 22, incisos I e IV, da Lei de Locações, o locador é obrigado a “entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina”, assim como “responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação”.
Esse também foi o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - LOCAÇÃO COMERCIAL - VÍCIO OCULTO - INUTILIZAÇÃO DO IMÓVEL AO FIM QUE SE DESTINA - VIOLAÇÃO DO ART. 22 INCISO I DA LEI 8.245/91 E DO ART. 566, INCISO I DO CC - REDIBIÇÃO DO CONTRATO - ALUGUÉIS DEVIDOS ATÉ A DATA DA INUTILIZAÇÃO DO BEM. Tornando-se o imóvel objeto do contrato de locação inútil para o desenvolvimento da atividade comercial a que se destinava, em razão de vício oculto no bem e do qual o locador tinha conhecimento, forçoso reconhecer o direito dos locatários à rescisão do negócio jurídico. Assim, são indevidos os aluguéis posteriores ao período em que o imóvel se tornou inutilizável, diante da redibição do contrato.
Nesse entendimento, o Tribunal entendeu que os aluguéis eram devidos até a data em que o imóvel se tornou utilizável.
Portanto, é possível realizar a rescisão do contrato de aluguel sem o pagamento da multa nos casos em que o imóvel alugado apresenta defeitos que torna inviável morar no imóvel.
O inquilino deve sempre comunicar ao locador ou à imobiliária, preferencialmente por escrito, as condições do imovel para que sejam solucionadas o mais breve possível.
Problemas estruturais relacionados à rede elétrica, hidráulica, estrutural do imóvel e rede de esgoto devem ser de responsabilidade do proprietário realizar os devidos reparos.
Manuela Ferreira- Advogada Imobiliária e Condominial
OAB/MG 201.339
E-mail: contato@manuelaferreira.adv.br