COMO CANCELAR COTA DE RESORT EM MULTIPROPRIEDADE EM 2025

Vídeo informativo de como cancelar cota de resort em 2025

Como Cancelar uma Cota de Resort em Multipropriedade 2025?

Você adquiriu uma cota de resort em sistema de multipropriedade e agora está arrependido da compra?

Saiba que é possível sim cancelar o contrato, mesmo após o prazo de arrependimento, que são 07 dias corridos da data de assinatura do contrato.

Neste texto, vamos explicar passo a passo como cancelar uma cota de resort, quais os seus direitos como consumidor e como agir de forma segura e eficaz.

Posso me arrepender da compra da cota de multipropriedade?

Sim! De acordo com o Código de Defesa do Consumidor e com a Lei do Distrato Imobiliário, você tem o direito de arrependimento no prazo de 07 dias corridos a contar da assinatura do contrato ou do recebimento do produto/serviço, caso a contratação tenha sido realizada em estandes de vendas e fora da sede do incorporador, o que é o caso da grande maioria das vendas de cotas de resort em multipropriedade. Vejamos o que dispõe a Lei 13.786 de 2018 sobre o assunto:

“Art. 67-A . Em caso de desfazimento do contrato celebrado exclusivamente com o incorporador, mediante distrato ou resolução por inadimplemento absoluto de obrigação do adquirente, este fará jus à restituição das quantias que houver pago diretamente ao incorporador, atualizadas com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, delas deduzidas, cumulativamente:

(...)

§ 10. Os contratos firmados em estandes de vendas e fora da sede do incorporador permitem ao adquirente o exercício do direito de arrependimento, durante o prazo improrrogável de 7 (sete) dias, com a devolução de todos os valores eventualmente antecipados, inclusive a comissão de corretagem.

Essas vendas costumam ocorrer em pontos de vendas temporários, como estandes em shoppings, hotéis, ou durante uma apresentação promocional.

Nesses casos, o consumidor está amparado pelo direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC.

Como comunicar o arrependimento?

Para exercer seu direito de arrependimento, o ideal é que você envie uma carta com aviso de recebimento à empresa solicitando o cancelamento da compra e a devolução integral dos valores pagos, dentro do prazo legal de 07 dias.

E se o prazo de 07 dias já tiver passado?

Se já se passaram os 07 dias, não é mais possível exercer o direito de arrependimento, mas ainda é possível solicitar o cancelamento do contrato.

Neste caso, o cancelamento será analisado com base na legislação consumerista e nas cláusulas contratuais. O consumidor não pode ser colocado em desvantagem excessiva, o que significa que a empresa não pode reter valores abusivos, cobrar multas desproporcionais ou se recusar a devolver parte do que foi pago. Inclusive, muitos contratos são redigidos de forma a favorecer unicamente a empresa, o que é ilegal. O Judiciário tem reconhecido o direito ao cancelamento da cota de resort, mesmo após o prazo de arrependimento, com devolução parcial ou integral dos valores pagos, conforme cada caso.

Onde a compra foi feita influência?

Sim. A forma e o local da compra da cota de resort são determinantes para a aplicação do direito do consumidor. A maioria dessas vendas é feita em ambientes temporários, como: Estandes em shoppings; Eventos promocionais; Hotéis parceiros; Locais improvisados para captação de clientes. Nesses casos, o consumidor não teve tempo ou ambiente adequado para refletir sobre a compra, e muitas vezes foi exposto a técnicas de persuasão e pressão psicológica.

Por isso, a Justiça tem reconhecido o direito ao cancelamento, mesmo que o consumidor tenha assinado contrato.

Conclusão: É possível cancelar a cota de resort? Sim, é possível cancelar a cota de resort, seja dentro do prazo legal de arrependimento (07 dias), seja posteriormente, com base nos seus direitos como consumidor e nas cláusulas do contrato. O mais importante é agir rapidamente e buscar orientação jurídica especializada para garantir que o cancelamento ocorra da melhor forma possível e sem prejuízos indevidos.

Se ainda tem dúvidas entre em contato: