• Manuela Ferreira

Taxa do condomínio, quando devo começar a pagar?


A maioria das pessoas que realizam a compra de imóvel na planta começam a pagar várias taxas.


A grande dúvida é se essas cobranças são corretas e quão é o momento correto para começar a pagar, se é após a assinatura do contrato, após a finalização das obras ou após o recebimento de chaves.


A legislação brasileira não delimitou qual é o momento exato para que o proprietário realize o pagamento da taxa condominial.


O entendimento majoritário é que a cobrança das taxas de condomínio comece a ser realizada a partir do momento em que o proprietário realmente toma posse do imóvel.

Pois neste momento em que o proprietário passará a utilizar de fato o imóvel.


Entretanto, algumas construtoras e imobiliárias começam a realizar a cobrança aos proprietários antes mesmo da finalização das obras. Sendo possível solicitar posteriormente a restituição dos valores pagos.


Outra situação em que as construtoras e imobiliárias realizam cobranças indevidas é quando repassam os valores das unidades remanescentes que não foram vendidas aos moradores.


Conforme estabelece o art. 1.245 do Código Civil, enquanto não houver a transferência do imóvel o vendedor continua sendo o dono do imóvel e, como consequência, o responsável pelo pagamento das taxas. Vejamos;


Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1º Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel.

Portanto, quando ocorre os rateios dos valores dessas unidades vazias para os outros moradores a cobrança não é correta, exceto se houver previsão em Convenção de condomínio, clique aqui para saber mais sobre.


Fique atento quanto a descrição dos valores que estão sendo cobrados e sempre questione a responsabilidade de quem deve efetuar o pagamento ou procure ajuda de um especialista.


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©2020 por Manuela Ferreira.