• Manuela Ferreira

O distrato da compra do imóvel na planta.

Atualizado: Jun 10

A compra da casa própria é um marco na vida de muitas pessoas. Para que a experiência da aquisição do imóvel seja positiva a organização é essencial. E quem planeja sabe que imprevistos acontecem lei o artigo e fique por dentro do que pode acontecer caso ocorra o cancelamento da compra do imóvel que ainda está na planta.


Comprar um imóvel na planta é comprar a promessa de que construirão um imóvel com o seu dinheiro. Essa é a atividade exercida pela incorporadora que, ao realizar a venda de um condomínio com unidades autônomas, ou seja, prédios com vários apartamentos, antes mesmo de iniciar o projeto arrecada valores para a construção dos condomínios.

A venda dessas unidades autônomas pelas incorporadoras devem seguir algumas regras que são estabelecidas por lei.


A lei nº 4591/64, que dispõe sobre o condomínio em edificação e as incorporadoras imobiliárias trata de algumas medidas que devem ser tomadas. O art. 35-a da referida lei trata de contrato de compra e venda, promessa de venda, cessão ou promessa de unidades autônomas integrantes de incorporação imobiliária, traz a necessidade de elaboração de um QUADRO-RESUMO, uma parte anexa aos contratos imobiliários, que deverá ter uma síntese dos ajustes.

O conteúdo do quadro resumo deverá conter cerca de 11 itens que estão descritos no art. 35-a. Em caso de ausência de um desses itens a incorporadora terá o prazo de até 30 dias para sanar a omissão, caso não ocorra o contrato poderá ser rescindido por justa causa.

Outra obrigação que deverá constar no quadro-resumo é quanto ao desfazimento do contrato, que dependerá de anuência prévia e específica do adquirente, mediante assinatura junto a essa cláusula no contrato que deve ser redigida com observância ao código de defesa do consumidor.

A cláusula permite que a incorporadora não pague multa ou qualquer espécie de indenização ao adquirente, desde que entregue o imóvel em até 180 dias após a data prevista para entrega do imóvel. Esse prazo máximo de 180 dias também é o prazo máximo da carência para desistir do empreendimento. Havendo cláusula que ultrapasse essa data estipulada é considerada abusiva, devendo ser desconsiderado os dias excedentes.

Caso o empreendimento seja entregue após os 180 dias, poderá o adquirente pedir o desfazimento do contrato, a devolução dos valores que pagou e o pagamento da multa estabelecida.

Há possibilidade de o adquirente optar pela não resolução do contrato, nos casos em que o imóvel foi entregue depois de 180 dias da data estipulada e nesses casos terá direito à indenização.

A lei do distrato imobiliário, publicada em dezembro de 2018, deixou as relações entre promitente comprador e promitente vendedor mais clara e mais segura. Ninguém realiza a compra de um imóvel na planta com a intenção de desfazer a compra, mas imprevistos acontecem e a lei trouxe mais segurança para as partes em diversos aspectos.

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©2020 por Manuela Ferreira.