Manuela Ferreira
mar 292 min
Rescisão de Contrato de Aluguel: Comunicado por E-mail é Reconhecido pelo STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recentemente deliberou, por unanimidade, sobre a possibilidade de comunicar a intenção de rescindir um contrato de locação por meio de e-mail.
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Esta decisão traz importantes esclarecimentos para locatários e locadores sobre os procedimentos legais envolvidos na rescisão de contratos de aluguel.
No caso em questão, a locatária optou por comunicar sua decisão de rescindir o contrato de locação por e-mail à advogada da locadora. Posteriormente, alegou que esta comunicação prévia justificava a sua posição de não efetuar o pagamento dos aluguéis cobrados, os quais considerava indevidos.
O tribunal de primeira instância e, posteriormente, o tribunal estadual reconheceram a validade do aviso de rescisão por e-mail, pois entenderam que este atendeu aos requisitos legais de comunicação por escrito, uma vez que chegou ao conhecimento da locadora.
A relatora do caso no STJ, ministra Nancy Andrighi, destacou que a Lei de Locações estabelece a necessidade de um aviso por escrito com antecedência mínima de 30 dias para a rescisão de contratos de locação por prazo indeterminado.
No entanto, a lei não especifica o meio pelo qual este aviso deve ser feito. Assim, a ministra enfatizou que o importante é garantir que a mensagem de rescisão chegue ao locador. Para isso, basta que o aviso seja feito por escrito, não sendo relevante o meio utilizado para sua transmissão.
No caso em análise, a troca de e-mails entre as partes foi considerada suficiente para atender aos requisitos legais de comunicação da intenção de rescindir o contrato. Em suma, esta decisão do STJ oferece aos locatários uma opção prática e eficiente para comunicar a sua intenção de rescindir contratos de aluguel, desde que garantam que a mensagem chegue ao conhecimento do locador.
Por outro lado, os locadores devem estar cientes de que a comunicação por e-mail pode ser considerada válida, desde que atenda aos requisitos legais de comunicação por escrito.
É crucial garantir que a mensagem de rescisão chegue ao locador. Para isso, basta que o aviso seja feito por escrito, não importando o meio utilizado para sua transmissão.
Contudo, a boa-fé do locatário ou suas tentativas frustradas de comunicação não são suficientes para suprir a exigência legal; é necessário assegurar que a mensagem seja recebida pelo locador.
Fique atento quando for realizar o cancelamento do contrato de aluguel.
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